Agência Reguladora determina restituição de tarifa de esgoto cobrada indevidamente de moradores do Jardim Salgueiro
Curso do córrego Serra D’água onde constatou-se o lançamento de esgoto

No início do mês de abril moradores do Jardim Salgueiro denunciaram a cobrança de tarifa de esgoto, pela concessionária Odebrecht Ambiental, sem a existência da rede coletora na rua de suas residências.

Após a denúncia, a Agência Reguladora de Porto Ferreira vistoriou o local e constatou que o lançamento de esgoto de algumas residências era realizado diretamente no córrego Serra D’água.

Feita a constatação, a Agência Reguladora solicitou explicações da concessionária dos serviços de água e esgoto, que reconheceu a inexistência da rede coletora. Porém, alegou não considerar a cobrança indevida por estar investindo na ampliação do sistema de esgoto do município.

Com base no contrato de concessão e no decreto federal 7.217/2010, que estipulam que a concessionária só pode ter remuneração sobre os serviços efetivamente prestados, a Agência Reguladora considerou a cobrança irregular e abusiva. E, no dia 12 de maio, determinou a restituição dos valores, devidamente corrigidos e em parcela única, aos consumidores do Jardim Salgueiro que receberam a cobrança indevida.

A Agência Reguladora ainda exigiu explicações sobre motivos de a rede de esgoto ainda não ter sido implantada e o cronograma para instalação. A devolução dos valores e a execução das obras serão fiscalizadas.

A Agência Reguladora se coloca à inteira disposição e solicita que os munícipes que se sentirem prejudicados por ações da concessionária façam suas denúncias à Ouvidoria pelo telefone (19) 3585-7225 ou na sua sede, à rua Dona Balbina, 230, sala 33 do Edifício Frattini.

“Estamos intensificando nossa fiscalização, pois cobranças indevidas não serão admitidas”, afirmou Élcio Arruda, superintendente da ARMPF.