Cade determina que Apple remova restrições de meios de pagamento no iPhone

A Apple foi notificada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e terá que modificar o sistema iOS no Brasil em até 20 dias para permitir que desenvolvedores e usuários escolham diferentes métodos de pagamento para compras em aplicativos. Caso não cumpra a determinação, a empresa será multada em R$ 250 mil por dia.

A medida foi anunciada na segunda-feira (25) como parte de uma ação preventiva. O Cade investiga possíveis práticas anticoncorrenciais da Apple, que estaria impondo barreiras ao desenvolvimento de concorrentes no mercado de distribuição de aplicativos e serviços digitais.

O processo administrativo foi iniciado após uma denúncia do Mercado Livre em 2022, alegando que a Apple exige que os desenvolvedores brasileiros usem exclusivamente seu sistema de pagamento, proibindo alternativas externas, o que, segundo o Cade, prejudica a livre concorrência e o bem-estar coletivo.

A Apple ainda não comentou sobre o caso.