Dois projetos são aprovados antes do recesso legislativo

Sessão extraordinária foi convocada para finalizar a votação de dois projetos de lei complementar

No início da tarde de quinta-feira (20/07), os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira se reuniram para realizaram a 3ª Sessão Extraordinária do ano, com o objetivo de concluírem duas importantes votações antes do recesso parlamentar.

Foram aprovados dois projetos de lei complementar em segunda discussão. O primeiro, de número 12/2023, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 173 que dispõe sobre o sistema de controle interno e cria a Controladoria Geral do Município.

Já o segundo, de número 13/2023, cria dispositivos na Lei Complementar que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano. Essa modificação objetiva viabilizar a implantação de projeto habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.

Com essas votações, os vereadores encerraram o primeiro semestre legislativa e entram em recesso a partir desta sexta-feira (21/07) até o dia 31 de julho, retornando com as sessões ordinárias no dia 07 de agosto.

Abaixo, está disponível a pauta da sessão extraordinária. É possível rever a reunião por meio dos vídeos que estão no Facebook e YouTube da Câmara Municipal.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira