Câmara autoriza parcelamento de dívida de R$ 352 mil junto à Receita Federal
Câmara Municipal de Porto Ferreira

A Câmara Municipal aprovou na sessão de segunda-feira (04/02) o projeto de lei 55/2018, em caráter de urgência, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade do Município.

Segundo a mensagem que acompanhou o projeto, a Receita apontou divergência nas Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP das competências 9 de 2013 a 13 de 2015, decorrentes do uso indevido de alíquota Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT).

Após apuração das informações prestadas pela RFB, a Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura promoveu o envio das declarações retificadoras do período apontado. Momento no qual foi apurado valor recolhido à menor à época, da ordem de R$ 352.061,48.

Como este valor não estava previsto no orçamento do exercício de 2019, o prefeito Rômulo Rippa encaminhou projeto para parcelamento do débito, para que o município não seja negativado junto à Dívida Ativa da União.