Câmara Municipal aprova projeto que institui o Código de Obras

Na última sessão ordinária da legislatura, realizada na noite de segunda-feira (14/12), os vereadores aprovaram por maioria, em segunda discussão, o projeto de lei complementar 13/2019, que institui o Código de Obras do Município de Porto Ferreira. A matéria teve apenas dois votos contrários.

É um extenso projeto, com 168 artigos, distribuído em sete títulos e vários capítulos. Segundo a mensagem do prefeito Rômulo Rippa que acompanha a matéria, o novo código “tem como objetivo orientar construtores, projetistas e usuários quanto à elaboração de edificações, de forma que garanta os padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade, acessibilidade e conforto. Tem o propósito de garantir uma melhor qualidade de vida para as pessoas”.

E ainda “contribui juntamente com Plano Diretor, e leis de zoneamento, uso e ocupação de solo, para o crescimento e desenvolvimento da cidade, já que tem a finalidade de reestruturar, uniformizar e desburocratizar o sistema de aprovação de projetos, de forma a colaborar com os profissionais do setor, acelerar o licenciamento dos imóveis, estimulando a construção civil na cidade”, finaliza.

“Agradeço mais uma vez ao empenho da Câmara Municipal, que durante praticamente um ano analisou todos os pontos deste projeto que visa modernizar e melhor organizar o processo de construções, trazendo também mais segurança para todos”, disse Rômulo Rippa.

O novo código aborda temas como normas de procedimento, alvará de obras, modificações e transferência de projetos, habite-se, fiscalização e penalizações, meio ambiente e via pública, normas técnicas gerais e específicas, entre outros.