Destaques da 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porto Ferreira - 04/02
3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Porto Ferreira

Realizada no dia 04 de fevereiro de 2019 

Ofícios recebidos do Prefeito Municipal: 

- Of. nº 05/2019, enc. Projeto de Lei Complementar n° 01/2019, em caráter de urgência, que altera dispositivos da lei complementar nº 186, de 21 de maio de 2018, que dispõe sobre a reorganização administrativa da prefeitura do município de Porto Ferreira e dá outras providências; às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, Segurança Pública.

- Of. nº 06/2019, enc. Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, em caráter de urgência, que altera e cria dispositivos na lei complementar nº 111, de 31 de maio de 2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal, e evolução funcional e dá outras providências; às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.

- Of. nº 76/2019, enc. Indicação de Líder de Governo, conforme o disposto no parágrafo 3º, do artigo 70, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e, objetivando promover uma interlocução mais ágil e produtiva entre os poderes executivo e legislativo, indico o Vereador Alan João Orlando, do Partido Socialista Brasileiro - PSB, como líder de Governo na Câmara Municipal; Dado conhecimento a Casa.

- Of. nº 82/2019, enc. cópias de portarias, Encaminhada as cópias das Portarias 50 e 51 ambas de 29 de janeiro de 2019, as quais se referem à exoneração do Sr. Élcio Gustavo Silveira Arruda do cargo de Superintendente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Porto Ferreira – ARMPF e a nomeação do Sr. Miguel Bragioni Lima Coelho para o cargo de Superintendente da ARMPF; Dado conhecimento a Casa. 

Demais ofícios recebidos. 

- Ofício s/ nº, do Solar dos Jovens de Ontem, enc. prestação de contas anual referente ao Termo de Colaboração/Fomento firmado por força da Lei Municipal nº 3446 de 14/05/2018; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Ofício s/ nº, do Solar dos Jovens de Ontem, enc. prestação de contas anual referente ao Termo de Colaboração/Fomento firmado por força da Lei Municipal nº 3413 de 19/12/2017; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Ofício s/ nº, do Solar dos Jovens de Ontem, enc. prestação de contas anual referente ao Termo de Colaboração/Fomento firmado por força da Lei Municipal nº 4/2018 de 27/09/2018; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Ofício s/ nº, do Solar dos Jovens de Ontem, enc. prestação de contas anual referente ao Termo de Colaboração/Fomento firmado por força da Lei Municipal nº 6/2018 de 01/10/2018; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Ofício nº 006/19 da Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira, enc. prestação de contas do mês de Dezembro de 2018, referente ao Termo de Fomento nº 02/2018; à Comissão de Finanças e Orçamento

- Ofício nº 007/19, da Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira, enc. prestação de contas do referente ao Termo de Colaboração nº 02/2017 – Lei 3.415/17, referente mês de Dezembro/2018; à Comissão de Finanças e Orçamento.

- Ofício nº 010/19, da Associação Casa do Abrigo de Porto Ferreira, enc. prestação de contas do referente ao Termo de Colaboração nº 01/2017 – Lei 3.414/17, referente ao mês de Dezembro/2018; à Comissão de Finanças e Orçamento. 

Ofício dos senhores Vereadores. 

- Ofício s/nº do vereador Gideon dos Santos: Comunicando a Mesa da Câmara da renúncia do cargo de Vice-Presidente da Mesa da Câmara, nos termos do Artigo 27 do Regimento Interno; Dado conhecimento a Casa. 

Requerimentos apresentados pelos Vereadores. 

- N° 14/2019, do Ver. Gideon dos Santos – solicitando informações sobre o sistema de protocolo de atendimento a demandas de munícipes de prestação de serviços da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente (SIOMA).

- N° 15/2019, do Ver. Gideon dos Santos – solicitando informações sobre o Decreto Municipal nº 935 de 20 de Dezembro de 2018, que passou a denominar “Rua Fepasa” o trecho compreendido entre a Rua Comendador Agostinho Prada e o Anfiteatro Municipal “Isaltino Casemiro”.

- N° 16/2019, do Ver. Sérgio R. de Oliveira – Solicitando esclarecimentos a respeito de informações veiculadas na Imprensa de contrato com uma empresa que cuidará do Estacionamento Rotativo pago em nossa cidade.

- N° 17/2019, do Ver. Sérgio R. de Oliveira – solicitando informações a respeito dos locais de atendimento médico-hospitalar (UBSs, USFs, CAPS, Pronto Socorro, Centro Odontológico) e de educação e ensino (Creches, EMEISs, EMEFs, e demais repartições públicas).

- N° 18/2019, do Ver. Sérgio R. de Oliveira – solicitando informações a respeito de servidores públicos municipais que ocuparam cargos em comissão no ano de 2018.

- N° 19/2019, do Ver. Sérgio R. de Oliveira – solicitando informações no que se refere à Cirurgia Ginecológica.

- N° 20/2019, do Ver. Sérgio R. de Oliveira – solicitando informações referentes ao transporte de alunos da rede pública do município realizado por empresas.

- N° 21/2019, do Ver. Sérgio R. de Oliveira – Solicitando que a administração municipal envie a relação das despesas com passagens aéreas pagas com recursos públicos municipais.

- N° 22/2019, do Ver. Ismael M. da Silva – Solicitando informações a respeito do critério utilizado pela concessionária de água e esgoto do município para a realização de troca de hidrômetro.

- N° 23/2019, do Ver. Ismael M. da Silva – voto de pesar pelo falecimento do senhor Alexandre Luiz Rodrigues.

- N° 24/2019, do Ver. Francisco D. Pereira – Solicitando informações a respeito de existência de projeto para o prolongamento do asfalto da Avenida Comendador Assad Taiar, o qual termina na altura do bairro Jardim Jandyra.

- N° 25/2019, do Ver. Gustavo Braga – Solicitando informações sobre as especialidades médicas disponíveis na UBS do Jardim independência. 

Moção apresentada pelo senhor vereador: 

- Moção de Apelo N° 01/2019, do Ver. Alessando Rossi Bertazi, encaminhando ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo, Sr. João Dória, a fim de prorrogue o prazo do convênio nº 209/2016 para a construção da Ponte sobre o rio Santa Rosa; Para Ordem do Dia da próxima Sessão 

Indicações apresentadas pelos Vereadores. 

- N° 20/2019, do Ver. Gideon dos Santos – sugerindo que através dos órgãos competentes da municipalidade, faça uma ampla limpeza em toda extensão da Rua Totó Ramos no Bairro Jardim Santa Cruz.

- N° 21/2019, do Ver. Gideon dos Santos – sugerindo que através dos órgãos competentes da municipalidade, faça uma ampla limpeza no canteiro da Avenida Arcyr Giaretta Barcellos.

- N° 22/2019, do Ver. Gideon dos Santos – sugerindo que através dos órgãos competentes da municipalidade, faça operação tapa buracos na Rua Joaquim Camargo Neves nas proximidades do número 160 no Bairro Jardim Santa Cruz.

- N° 23/2019, do Ver. Gideon dos Santos – sugerindo que através dos órgãos competentes da municipalidade, faça limpeza interna do Piscinão José Cândido dos Reis Junior localizado no Jardim Areia Branca.

- N° 24/2019, do Ver. Gideon dos Santos – sugerindo que através dos órgãos competentes da municipalidade, faça o conserto da calçada da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.

- N° 25/2019, do Ver. Gideon dos Santos – sugerindo, que através dos órgãos competentes da municipalidade, faça limpeza da calçada do Piscinão José Cândido dos Reis Junior localizado no Jardim Areia Branca.

- N° 26/2019, do Ver. Gideon dos Santos – sugerindo que através dos órgãos competentes da municipalidade, faça limpeza da área institucional do Jardim Jandira.

- N° 27/2019, do Ver. Sérgio R. de Oliveira – sugerindo, que em caráter de urgência, determine uma ampla limpeza na Praça “Aníbal Monteiro de Carvalho” na Vila Sybilla.

- N° 28/2019, do Ver. Francisco D. Pereira – sugerindo a passagem de máquina niveladora na Via Nego Moço.

- N° 29/2019, do Ver. Francisco D. Pereira – sugerindo fiscalização em terreno com mato alto na Rua D, altura do nº 39, no Recreio São Lázaro.

- N° 30/2019, do Ver. Francisco D. Pereira – sugerindo conserto do calçamento do canteiro da entrada do Jardim Centenário, confluência da Rua José Calixto leal com a Av. Marginal Armindo G. Torres.

- N° 31/2019, do Ver. Gustavo Braga – sugerindo atenção quanto a iluminação do trecho compreendido entre a rotatório do bairro Vila Real até os acessos aos bairros Parque Residencial Porto Bello e Jardim Residencial Las Palmas.

- N° 32/2019, do Ver. Gustavo Braga – sugerindo corte do mato na rotatória da Avenida Ângelo Ramos que dá acesso aos bairros Santa Cruz, jardim Botafogo e Residencial do Redentor.

- N° 33/2019, do Ver. Gustavo Braga – sugerindo que a administração disponibilize banheiros reservas ou mesmo banheiros químicos para atender a população durante o período de reforma dos banheiros públicos localizados ao lado do Paço Municipal.

- N° 34/2019, do Ver. Ismael M. da Silva – sugerindo operação tapa buracos no bairro Jardim Annibal.

- N° 35/2019, do Ver. Ismael M. da Silva – sugerindo à fiscalização de posturas que tome ações notificando proprietário de terreno localizado ao lado do Residencial Portal dos Jatobás paralelo ao Jardim Sérgio Dornelles de Carvalho 

Prestação de Contas do Legislativo. 

- Prestação de Contas do Legislativo referente ao mês de dezembro/2018; Dado conhecimento a Casa.

- Prestação de Contas do Legislativo referente ao mês de janeiro/2019; Dado conhecimento a Casa. 

Ordem do Dia: 

- Projeto de Lei Complementar n° 26/2018, em caráter de urgência, que dá nova redação ao artigo 195, da lei complementar n° 77, de 20 de dezembro de 2007, que trata do código tributário do município de Porto Ferreira (Primeira discussão).

- Projeto de Lei n° 55/2018, em caráter de urgência, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade do Município (Discussão única).

- Projeto de Lei Complementar n° 24/2018, que altera o anexo II, da lei complementar nº 88, de 13 de novembro de 2009 (Primeira discussão).

- Projeto de Lei n° 49/2018, que dispõe sobre a criação do órgão municipal “Arquivo Público Municipal”; e define diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ (Discussão única).

- Projeto de Lei n° 53/2018, que institui a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável de Porto Ferreira e estabelece os componentes municipais do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional – sisan, criado pela lei federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o plano municipal de segurança alimentar e nutricional (Discussão única).