Entenda o que é o Estado de Calamidade Pública, decretado por Porto Ferreira e outras 400 cidades paulistas
Paço Municipal, Prefeitura de Porto Ferreira

Como já foi anunciado na quarta-feira (15/04), o prefeito Rômulo Rippa decretou estado de calamidade pública no município de Porto Ferreira, devido à pandemia do novo coronavírus (covid-19).

A medida excepcional também já foi decretada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo governador do Estado, João Dória, e por outras 400 cidades paulistas até ontem (16), ou 62% do total de municípios do Estado. A relação pode ser vista neste link do site da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo: https://www.al.sp.gov.br/noticia/?06/04/2020/confira-a-lista-dos-municipios-que-ja-enviaram-o-decreto-de-calamidade-publica-a-alesp . A Alesp é o órgão responsável por reconhecer o estado de calamidade.

O que é?

O mundo todo está enfrentando uma doença infecciosa de alta calamidade e é preciso direcionar os recursos de toda ordem para prevenir e combater o vírus. O reconhecimento do estado de calamidade pública é uma forma de ajudar a população, tanto na área da saúde como também na assistência social e na área econômica.

Juridicamente, o estado de calamidade é definido com uma situação de natureza emergencial na qual se identifica que o poder público acaba por ter comprometidas suas atividades, seu próprio poder de gerenciamento dos problemas sociais.

A lei orçamentária aprovada todos os anos na Câmara Municipal determina quais os valores podem ser gastos ao longo do ano seguinte e o teto de cada uma das áreas. Devido às características da pandemia, é preciso gastar mais em saúde do que o previsto no orçamento. Para fazer isso na atual situação, somente com a decretação do estado de calamidade.

Em outras palavras, o estado de calamidade faz com que a maior parte do orçamento seja destinado ao setor com maior necessidade, que no caso atual é a saúde, mas pode ser direcionado também para outras áreas, como a economia.

Decretar estado de calamidade também significa diminuir a burocracia em processos licitatórios, por exemplo. Quando houver necessidade de compra de insumos para a saúde, o processo passa a ser mais rápido do que o convencional, devido à urgência. Diante de algumas necessidades atuais, não é possível aguardar 20, 30 dias – tempo mínimo que leva um processo licitatório – para adquirir algum material ou equipamento.

Não realizar uma licitação não significa, porém, gastar sem controle ou não ser obrigado a prestar contas. Pelo contrário. Continuam valendo todos os procedimentos inerentes às aquisições pelo poder público, e tudo isto será posteriormente fiscalizado e verificado pelos órgãos competentes, como o Tribunal de Contas do Estado e até mesmo a Câmara Municipal, sem falar nos órgãos internos de controle, como a Controladoria Geral do município, criada pelo prefeito Rômulo Rippa logo no início do seu governo, em 2017.

Segundo o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, “na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:

I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;

II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º”.