Lei aprovada institui a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável

A Câmara Municipal aprovou na segunda-feira (04/02) o projeto de lei do Poder Executivo que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Porto Ferreira, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar de Porto Ferreira (Caisan).

A lei ora aprovada estabelece as devidas competências da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o espaço institucional para o controle social e participação da sociedade na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. O objetivo é promover a realização progressiva do direito humano e irrevogável à alimentação adequada, em regime de colaboração com as demais instâncias do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

Dentro da proposta, a nova legislação pretende também promover o avanço da discussão e a necessidade da implementação do Mapeamento de Segurança Alimentar e Nutricional no Município. Desta forma, cria a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Com a legislação em vigor será construído o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para que todas as famílias tenham adequada alimentação. O tema foi debatido no ano passado, em audiência pública realizada na Casa dos Conselhos Municipais.

Ainda com a nova lei, o município fará a adesão ao Sisan, estrutura responsável pela implementação e gestão participativa da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em âmbito federal, estadual e municipal.