Lei Municipal determina que árvore retirada deve ser substituída

A Secretaria de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente, por meio da Divisão de Meio Ambiente, comunica que de acordo com a lei municipal nº 3.419, de 7 de fevereiro de 2018, o cidadão que obtiver a autorização para supressão ou derrubada de árvores isoladas deverá substituí-la, subordinando-se às exigências e providências estabelecidas na lei.

De acordo com o artigo 19, § 5º e § 6º, autorizado o pedido, o requerente deverá proceder ao replantio no prazo de até 30 dias, efetuando-o em um ponto mais próximo possível do anterior e, não havendo espaço adequado, no mesmo local ou o mais próximo possível em frente à mesma propriedade, para plantio da nova muda de árvore, comprovado por análise feita por técnico legalmente habilitado da
Divisão de Meio Ambiente.

Além das penalidades previstas nas legislações federal e estadual, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as pessoas físicas e jurídicas que infringirem as disposições da lei municipal ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas: multa no valor de 180 (cento e oitenta) UFMs – equivalente hoje a R$ 748,89 –, por mês de atraso e por árvore, pelo não replantio legalmente exigido.