Procon local vai orientar estabelecimentos a respeito da Lei de Atendimento prioritário a autistas
ATO DE CIDADANIA – RESPEITE A VAGA PREFERENCIAL

O prefeito Rômulo Rippa encaminhou ofício à coordenação do Procon de Porto Ferreira para que o órgão tome, junto aos estabelecimentos públicos e privados, as ações necessárias para orientação e informação sobre a lei municipal que prevê atendimento prioritário a autistas.

A Câmara Municipal aprovou em setembro o projeto de lei do Executivo, oriundo de um anteprojeto apresentado pelo vereador Alan João Orlando (PSD), que reconhece o autismo em filas prioritárias de estabelecimentos públicos e privados, bem como em vagas preferenciais de estacionamentos e garagens.

De acordo com o texto legal aprovado, “os estabelecimentos públicos e privados localizados no município de Porto Ferreira ficam obrigados a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, bem como, nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas às pessoas com deficiência (PCD), em estacionamentos e garagens de responsabilidade da Prefeitura e da iniciativa privada, a seguinte mensagem: "ATO DE CIDADANIA – RESPEITE A VAGA PREFERENCIAL".

Entende-se por estabelecimentos privados que deverão seguir a legislação os supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares. A fiscalização ficará a cargo da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). O descumprimento do disposto na lei sujeita o estabelecimento infrator às penalidades previstas na lei estadual n° 16.756/2018.