Produtos de origem animal: veja como funciona o Serviço de Inspeção Municipal

Todos aqueles que produzem ou trabalham com produtos de origem animal devem estar atentos ao SIM (Serviço de Inspeção Municipal). Ele foi criado por meio da lei nº 3.451, de 8 de agosto de 2018, e está vinculado à Seção de Agricultura, por sua vez está subordinada à Secretaria de Infraestrutura, Obras e Meio Ambiente.

O SIM é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária relacionada a produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Porto Ferreira.

São atribuições do SIM:

- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

- Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;

- Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;

- Realizar ações de combate à clandestinidade;

- Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao SIM.

Além de suas atividades regulamentares, o SIM de Porto Ferreira desenvolve atividades de caráter informativo, de orientação e educativo, tais como:

- Utilização de meios e mecanismos de comunicação diversos destinados à população, com orientações sobre o trabalho do SIM para a regularização dos produtores e seus estabelecimentos e para a produção de alimentos dentro das normas e leis vigentes;

- Reuniões nas comunidades rurais divulgando os serviços prestados para regularização das atividades produtivas/agroindústrias;

- Palestras destinadas à Comunidade Estudantis e Organizações da Sociedade Civil Organizada.

Para maiores informações e esclarecimentos, os interessados poderão procurar a Seção de Agricultura e falar com o veterinário responsável, Fernando Cesar Gonçalves.