Vereadores cumprem determinação do TCE e votam projeto sobre auxílio alimentação
Vereadores reunidos na última sessão extraordinária
Câmara Municipal de Porto Ferreira

A Câmara Municipal de Porto Ferreira realizou, na tarde de sexta-feira (18/12), a 8ª Sessão Extraordinária. Com a presença de todos os vereadores, foram votados e aprovados dois projetos de lei.

O primeiro, em segunda discussão, foi o Projeto de Lei Complementar nº 13/2020 que dispõe sobre a desafetação de áreas designadas como sistema de lazer para ser afetada como área institucional. O projeto foi aprovado por todos os vereadores nas duas discussões.

Também foi aprovado em discussão única o Projeto de Lei nº 10/2020 da Mesa da Câmara Municipal que altera a Lei Municipal nº 3.558/2020. Esse projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores, constando as ausências dos vereadores Sérgio de Oliveira (Democratas), Gideon dos Santos (Democratas) e Élcio Arruda (MDB).

A alteração retira o recebimento de auxílio alimentação pelos aposentados e pensionistas da Câmara Municipal. A motivação para a retirada se deve a reprovação das contas da Câmara Municipal de 2018 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Segundo o tribunal, o pagamento de auxílio alimentação a aposentados e pensionistas fere a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal ensejando em irregularidade das contas. A súmula pacificou o entendimento de que o auxílio alimentação é devido exclusivamente aos servidores em atividade.

A orientação passada pelo Tribunal de Contas foi de que cessasse o pagamento de auxílio alimentação a aposentados e pensionistas sendo acatada por meio do projeto de lei aprovado na sessão extraordinária.