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A atividade tem como objetivo sanar dúvidas jurídicas da população e realizar atendimento especializado e individualizado em relação a benefícios do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e ao Auxílio Emergencial.
Podem procurar o serviço pessoas que tenham demandas ligadas ao INSS, como benefícios de aposentadoria, auxílio doença, pensão por morte e Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), entre outros, negados ou suspensos.
O direito a isenção é garantido pela Portaria nº 13/2014 da Artesp, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo.
Por meio de nota, a Polícia Militar informou que vai recorrer da decisão.
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