Medida abrange alunos de nível superior, técnico e profissionalizante com renda familiar de até 3 salários mínimos

A Prefeitura de Porto Ferreira informa que os estudantes de nível superior, técnico e profissionalizante interessados no benefício do auxílio-transporte para o segundo semestre de 2024 podem fazer suas inscrições a partir de segunda-feira (01/07), até o dia 31 de julho.

O pagamento do transporte dos estudantes de baixa renda foi estabelecido pela lei municipal 3.175/2015 e regulamentado pelo decreto 525/2017.

Os interessados deverão protocolar os documentos necessários através da plataforma de protocolo digital 1Doc (https://portoferreira.1doc.com.br/atendimento), direcionado a “SDSC-DAS-SERVSOC – Serviço Social”, selecionando no campo “Assunto”, “Auxílio transporte para estudantes – Requerimento e ou Prestação de contas”, estudantes que receberam no semestre passado.

São exigências necessárias à inscrição, conforme artigo 3º do Decreto nº525, de 23 de novembro de 2017:

1. Condições pessoais:
2. a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;
3. b) Residir no município de Porto Ferreira há 1(um) ano, no mínimo;
4. c) Estar matriculado e frequentando regularmente a instituição de ensino a que estiver cursando;
5. d) Ter idade mínima de 16 anos; (Alterado pelo Decreto nº947/2019);
6. e) Renda familiar de até 3 (três) salários mínimos;
7. f) Possuir todos os membros da família inseridos no Cadastro Único (Decreto Federal nº6.135, de 26 de junho de 2007), com seus dados atualizados semestralmente.
8. Documentos necessários:
9. a) Comprovante de residência de no máximo 90 (noventa) dias em nome do(a) requerente ou em nome de terceiro, desde que se comprove o vínculo familiar por meio de documento, podendo ser pai, mãe, irmãos, tios, avós;
10. b) Comprovante de renda de cada membro da família, cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e de informações da Previdência Social – GFIP do emprego atual e cópia de holerite;
11. c) Comprovante de matricula no curso superior, técnico ou profissionalizante, em nome do (a) requerente;
12. d) Comprovante de contrato firmado entre o aluno e a empresa prestadora de serviço de transporte, constando nome, CNPJ e contato telefônico do responsável.

Demais informações sobre os requisitos necessários para a concessão do auxílio financeiro poderão ser obtidas no site oficial da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, no qual consta a legislação pertinente.

O edital sobre as inscrições pode ser acessado AQUI.

Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos