Setor dará prazo de 60 dias; passeios que não estejam em bom estado também serão alvo de notificações.

O setor de Fiscalização de Posturas da Prefeitura de Porto Ferreira comunica aos proprietários de imóveis urbanos do município para que façam a construção de calçadas nas suas propriedades e, assim, atender ao que especifica o artigo 92 do Código de Posturas (lei complementar 199/2018):

Art. 92.  O proprietário ou possuidor de imóvel provido de pavimentação, guias e sarjetas, a qualquer título, edificado ou não, deverá construir a respectiva calçada na extensão correspondente à sua testada e mantê-la limpa e em perfeito estado de conservação, observadas as especificações técnicas do órgão competente.

A Fiscalização também atuará, conforme o artigo 92, sobre calçadas que não estejam em bom estado de conservação.

O setor orientará para a construção num prazo de 60 dias. Após este prazo, aqueles que não executarem as obras das calçadas passarão a receber notificações contando os prazos do Código de Posturas. A multa para o descumprimento é de 150 UFMs (Unidades Fiscais do Município), que em 2025 correspondem ao total de R$ 859,455.

A construção e conservação de calçadas em imóveis urbanos com infraestrutura completa é de fundamental importância para a qualidade de vida, segurança e organização do espaço urbano, pois garante mobilidade e acessibilidade, caminhabilidade, inclusão social (são essenciais para a mobilidade de pessoas com deficiência), segurança pública (prevenção de acidentes, separação do tráfego), saúde pública e qualidade de vida (estímulo à atividade física, melhora do ambiente urbano, ordem urbanística e estética da cidade, padronização e harmonia, valorização imobiliária).

Em resumo, o artigo 92 da Lei de Posturas não é apenas uma formalidade legal, mas um instrumento essencial para a construção de uma cidade mais acessível, segura, saudável e visualmente agradável para todos os seus habitantes, promovendo o bem-estar coletivo e a boa convivência no espaço urbano.

Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos. Prefeitura de Porto Ferreira.