O governador Tarcísio de Freitas sancionou em 25 de agosto de 2025 a Lei Estadual 18.184/2025, que proíbe o uso de correntes, cordas ou similares para acorrentar cães e gatos em todo o estado de São Paulo

Principais pontos da lei:

• Acorrentamento permanente é proibido: A prática passa a ser considerada uma restrição à liberdade dos animais
• Alojamento inadequado também é vedado: Qualquer espaço que ofereça risco à vida ou saúde do pet, que seja incompatível com seu porte ou que prejudique seu bem-estar está proibido
• Exceção temporária permitida: Em situações excepcionais, e apenas quando não há outra forma de contenção, o animal poderá ser acorrentado com corrente do tipo “vaivém” ou similar, observando regras rigorosas:
  • Ser temporário, sem prolongamento dessa condição;
  • Permitir movimentação mínima ideal para conforto do animal;
  • Usar coleira apropriada ao porte, proibindo o uso de enforcadores;
  • Garantir abrigo contra sol, chuva e temperaturas extremas;
  • Assegurar água limpa e alimentação adequada;
  • Manter higiene tanto do espaço quanto do pet;
  • Evitar contato com animais agressivos ou doentes

Consequências para quem descumprir:

O descumprimento da lei pode acarretar sanções previstas na Lei Federal 9.605/1998, incluindo:

• Multas,
• Prestação de serviços comunitários,
• Possível prisão,
• Perda da guarda do animal, conforme a gravidade do caso

Contexto e relevância:

A lei, de autoria do deputado estadual Rafael Saraiva (União), foi aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e sancionada após mobilização popular em prol dos animais. Segundo Saraiva, trata-se de um “marco para a causa animal”

Ela entra em vigor a partir da sua publicação oficial, fortalecendo a proteção aos pets e reconhecendo sua necessidade de liberdade e dignidade.