Medida atende à Lei Federal nº 15.326/2026, que inclui professores da educação infantil como profissionais do magistério

 Prefeitura de Porto Ferreira instituiu, por meio do Decreto nº 3.374, de 21 de janeiro de 2026, a Comissão de Estudos para Adequação à Lei Federal nº 15.326/2026, que altera a legislação educacional e passa a reconhecer os professores da educação infantil como profissionais do magistério.

A iniciativa tem como objetivo analisar, acompanhar e propor medidas necessárias para a implementação das novas disposições legais no âmbito da Administração Pública Municipal, considerando os impactos administrativos, funcionais, financeiros, orçamentários e previdenciários decorrentes da mudança.

Entre as atribuições da Comissão estão a análise da legislação federal e de seus reflexos na legislação municipal vigente, a avaliação da necessidade de adequações no Plano de Carreira do Magistério Municipal, no Estatuto dos Servidores e em demais normas correlatas, além do exame dos reflexos relacionados ao piso salarial nacional do magistério e à jornada de trabalho dos professores da educação infantil.

A Comissão será composta por representantes do Gabinete do Prefeito, da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Educação e do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev). Os membros titulares e suplentes foram designados pela Portaria nº 053/2026 do Chefe do Poder Executivo, que também indicará o presidente da Comissão.

Tanto o Decreto nº 3.374/2026 quanto a respectiva Portaria foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Ferreira e estão disponíveis para consulta abaixo:

• Diário Oficial – Edição nº 56/2026 (com o Decreto 3.373/2026)
• Diário Oficial – Edição nº 57/2026 (com a Portaria 053/2026)

A medida reforça o compromisso da Administração Municipal com a legalidade, a eficiência administrativa e a valorização dos profissionais da educação, assegurando a correta aplicação da legislação federal no âmbito municipal.

Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos