O prefeito de Porto Ferreira, André Braga, sancionou a lei que reduz para 1% a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 440 imóveis do município que possuem construção e área territorial superior a 300 metros quadrados.

A medida foi aprovada pela Câmara Municipal após o projeto de lei encaminhado pela Prefeitura e representa uma adequação da legislação tributária municipal ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1.455 da repercussão geral.

Antes da alteração, os imóveis eram enquadrados nos critérios estabelecidos pela legislação municipal aprovada em 2021, e estavam sujeitos a alíquotas que variavam de 1,5% a 2,5%. Com a nova lei, a alíquota passa a ser de 1%, representando redução direta no cálculo do imposto para os proprietários alcançados pela medida.

A alteração promovida pelo município está relacionada à decisão do STF que considerou inconstitucional a utilização da área ou metragem do imóvel como critério para estabelecer a alíquota do IPTU por legislação municipal posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000.

Embora a mudança represente redução da arrecadação municipal, estimada em aproximadamente R$ 1,7 milhão por ano, a Administração Municipal optou pela adequação da legislação para atender ao entendimento estabelecido pela Suprema Corte e corrigir aquilo que a atual gestão entendeu como prejudicial aos donos dos imóveis atingidos pela lei de 2021.

“Tivemos coragem de enviar o projeto de lei à Câmara Municipal, no qual foi aprovado em primeira e segunda votação, e nesta semana estamos assinando a lei que já começa a vigorar a partir de agora e com efeitos já para os próximos IPTUs. Quero congratular a você, dono de imóvel, que sofreu durante todo esse período mas sempre acreditou que essa injustiça seria desfeita! Estamos fazendo justiça e obedecendo aquilo que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal!”, declarou o prefeito.