Outros setes projetos aprovados incluem alterações para o funcionalismo público

Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira realizaram, nos últimos dias, duas sessões extraordinárias para concluírem a votação de importantes projetos para a municipalidade, antes do recesso legislativo. Entre eles, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano.

A Redação Final dada pela Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 31/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024, a LOA, foi aprovado em segunda discussão.

Com a aprovação, fica determinado o orçamento da Administração Direta e Indireta para o exercício de 2024. A LOA indica os valores a serem gastos por cada setor municipal. Para 2024, o Executivo Municipal estima em receita cerca de R$ 300 milhões e o mesmo valor para as despesas.

Além disso, também foram aprovadas as emendas feitas ao orçamento pelos vereadores que destinarão R$ 3.168.616,00 para ações e entidades do município em benefício da população ferreirense. Cada parlamentar teve um valor total de R$ 288.056,00, sendo que ao menos 50% do valor deverá ser encaminhado para a saúde municipal.

Também foram aprovados outros sete projetos que fazem importantes alterações para o funcionalismo público, incluindo o Estatuto dos Servidores Públicos, o Plano de Carreira dos Procuradores e Assessores Jurídicos, o Estatuto dos Profissionais do Quadro do Magistério e o Regime Próprio de Previdência Social.  

Abaixo, está disponível a pauta da 6ª Sessão Extraordinária com todos os projetos e seus despachos. É possível rever ambas as sessões no Facebook ou YouTube da Câmara Municipal.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira