Discussões do Projeto de Lei Complementar nº 04/2026 serão nesta quinta-feira (22/04), às 18h

As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Porto Ferreira convocaram, para a próxima quinta-feira (23/04), às 18h, audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 04/2026. A audiência será no Plenário, localizado na avenida Engenheiro Nicolau de Vergueiro Forjaz, 1068.

O projeto em discussão autoriza a desvinculação de receitas, nos termos do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e dá outras providências. O objetivo do projeto é dar maior flexibilidade à gestão fiscal do Município, permitindo melhor alocação dos recursos públicos para atendimento das demandas prioritárias da Administração Municipal.

A audiência será aberta para aos munícipes, que poderão vir ao Plenário ou participar da reunião de forma remota por meio das transmissões no Facebook e YouTube da Câmara Municipal.

Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira