Decreto estabelece vencimento da cota única em 10 de fevereiro, possibilidade de parcelamento em até 11 vezes e correção de 4,5761% pelo IPCA

A Prefeitura de Porto Ferreira publicou, na edição nº 239 do Diário Oficial do Município, de 27 de outubro, o Decreto nº 3.641/2026, que estabelece as regras e os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2027. Entre as principais medidas estão a manutenção do desconto de 10% para pagamento à vista, o parcelamento em até 11 vezes e a atualização monetária do tributo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O decreto, assinado em 26 de outubro pelo prefeito em exercício, Alan Tangerina dos Santos, estabelece que os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única terão desconto de 10%, desde que efetuem a quitação até 10 de fevereiro de 2027.

Já aqueles que preferirem parcelar o imposto poderão realizar o pagamento em até 11 parcelas mensais, com o primeiro vencimento também em 10 de fevereiro. As demais parcelas vencerão no dia 10 de cada mês, de março a dezembro de 2027, ou no primeiro dia útil seguinte, quando necessário.

Conforme a legislação municipal, cada parcela deverá ter valor mínimo equivalente a dez Unidades Fiscais do Município (UFMs).

Correção pelo IPCA será de 4,5761%

O decreto também estabelece a atualização monetária do IPTU para 2027 em 4,5761%, percentual correspondente à variação do IPCA acumulada entre outubro de 2025 e setembro de 2026.

A atualização segue os critérios previstos na legislação tributária municipal e tem como finalidade recompor monetariamente os valores do imposto com base na

inflação oficial do período.

Outro decreto publicado na mesma edição do Diário Oficial, de nº 3.639/2026, fixou o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) para 2027 em R$ 6,3018, também com atualização de 4,5761%.

Dessa forma, o valor mínimo de cada parcela do IPTU será equivalente a dez UFMs, ou aproximadamente R$ 63,02.

Nos casos em que a data de vencimento não coincidir com um dia útil, o pagamento poderá ser realizado no primeiro dia útil seguinte.

Taxa de lixo também tem vencimentos definidos

Na mesma edição do Diário Oficial, a Prefeitura publicou o Decreto nº 3.643/2026, que estabelece o calendário de pagamento da Taxa de Lixo para 2027.

O pagamento em cota única deverá ser efetuado até 10 de fevereiro. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento poderão quitar a taxa em seis parcelas, com vencimentos em 10 de fevereiro, 10 de abril, 10 de junho, 10 de agosto, 10 de outubro e 10 de dezembro, ou no primeiro dia útil seguinte.

Outros tributos e contribuições

A Prefeitura também definiu os vencimentos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), por meio do Decreto nº 3.640/2026. O pagamento será realizado em duas parcelas, com vencimentos em 10 de junho e 10 de dezembro de 2027. Para quem optar pela quitação à vista, a data será 10 de junho.

Já a Contribuição Espontânea para os Serviços de Bombeiros, regulamentada pelo Decreto nº 3.642/2026, poderá ser paga em parcela única até 10 de março de 2027. Por se tratar de contribuição voluntária, o não pagamento não acarretará cobrança nem inscrição em Dívida Ativa.

A Administração Municipal orienta os contribuintes a ficarem atentos aos prazos estabelecidos, especialmente aqueles que desejam aproveitar o desconto de 10% no pagamento à vista do IPTU.

Os decretos completos podem ser consultados na edição nº 239/2026 do Diário Oficial Eletrônico do Município, disponível no site oficial da Prefeitura: https://portoferreira.sp.gov.br/diariooficial