PPA é um instrumento de planejamento das diretrizes, objetivos e metas do governo

A Administração Municipal de Porto Ferreira está disponibilizando um e-mail para coletar sugestões e informações para subsidiar o Plano Plurianual 2026-2029.

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo, com duração de quatro anos, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo para esse período. Ele define as prioridades, ações e investimentos de maior porte que serão realizados em áreas como saúde, educação, infraestrutura, entre outras. O PPA é uma lei aprovada pelo Poder Legislativo e serve como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O e-mail disponível é pecasdeplanejamento@portoferreira.sp.gov.br, onde os cidadãos poderão enviar suas sugestões para o Plano Plurianual 2026-2029 até o próximo dia 10 de julho.

O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas a serem cumpridas no período de quatro anos, com estrutura orçamentária, fontes de financiamento, custos anual e total.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e aponta as metas e prioridades do governo para o próximo ano. A LDO orienta a elaboração da LOA a partir do que está estabelecido no PPA, define prioridades para alocação de recursos, programas, ações, metas e questões específicas, como estimativas de riscos fiscais e de renúncia de receitas.

A LOA estabelece despesas e receitas do ano seguinte, com detalhamento das fontes de recursos e custos. De acordo com a Lei Orgânica do Município, a LOA precisa ser entregue à Câmara Municipal até o fim de Agosto para apreciação, eventuais emendas e a aprovação dos vereadores